Memorando - Memo nº 207/2019 - CCJR de 03/12/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Emenda nº 21 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo nº 207/2019 - CCJR
Data
03/12/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral