Memorando - MEMORANDO Nº 209/2019 de 04/12/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 86 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 209/2019
Data
04/12/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral