Memorando - Memo nº 210/2019 - CCJR de 04/12/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 85 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo nº 210/2019 - CCJR
Data
04/12/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral