Memorando - MEMORANDO N 208-2019 de 04/12/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 87 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO N 208-2019
Data
04/12/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral