Memorando - MEMORANDO Nº 216/2019 de 05/12/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 106 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 216/2019
Data
05/12/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral