Memorando - MEMORANDO 479-2019 de 10/12/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 106 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO 479-2019
Data
10/12/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral