Memorando - MEMO Nº 474-17 de 06/12/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 88 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 474-17
Data
06/12/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral