Parecer Prévio - Procuradoria - MEMORANDO Nº 491-2019 PG de 11/12/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 104 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
MEMORANDO Nº 491-2019 PG
Data
11/12/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral