Memorando - MEMORANDO N 491-2019 de 11/12/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 104 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO N 491-2019
Data
11/12/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral