Memorando - Memo nº 490/2019 - PG de 11/12/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 33 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo nº 490/2019 - PG
Data
11/12/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral