Memorando - MEMO Nº 106-19 de 21/12/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. (Projeto de Lei nº 125 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 106-19
Data
21/12/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ementa
Indexação
Texto Integral