Memorando - MEMORANDO Nº 106.2019. CCJR de 20/12/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 112 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 106.2019. CCJR
Data
20/12/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral