Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 20/12/2019 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGIS (Projeto de Lei nº 124 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
20/12/2019
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO LEGIS
Ementa
Indexação
Texto Integral