Parecer - Comissão Permanente - PARECER CONJUNTO de 20/12/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E OUTR (Emenda nº 172 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER CONJUNTO
Data
20/12/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E OUTR
Ementa
Indexação
Texto Integral