Autógrafo - REDAÇÃO FINAL de 23/12/2019 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 124 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
23/12/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral