Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 232-2019 de 18/12/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Resolução nº 9 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 232-2019

Data

18/12/2019

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação