Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 232-2019 de 18/12/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Resolução nº 9 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 232-2019
Data
18/12/2019
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral