Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 230/2019 de 20/12/2019 por (Projeto de Lei nº 122 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 230/2019
Data
20/12/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral