Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio nº 02/2020 de 30/01/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 110 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio nº 02/2020
Data
30/01/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral