Memorando - Memo nº 106/2019 - CCJR de 20/12/2019 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Emenda nº 206 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo nº 106/2019 - CCJR
Data
20/12/2019
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral