Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 05-2020 de 13/02/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 114 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 05-2020
Data
13/02/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral