Memorando - MEMORANDO Nº 012-2020 de 17/02/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 114 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 012-2020
Data
17/02/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral