Memorando - Memo nº 015/2020 - PG de 17/02/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 121 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo nº 015/2020 - PG
Data
17/02/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral