Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio nº 008/2020 de 17/02/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 121 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio nº 008/2020
Data
17/02/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral