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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 09/2020 de 21/02/2020 por PROCURADORIA GERAL (Veto nº 1 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 09/2020

Data

21/02/2020

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação

OpenAPI