Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 11-2020 de 27/02/2020 por PROCURADORIA GERAL (Veto nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 11-2020
Data
27/02/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral