Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO PL 118.2019 de 03/03/2020 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASS. LEGISLATIVO (Projeto de Lei nº 118 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO PL 118.2019
Data
03/03/2020
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASS. LEGISLATIVO
Ementa
PARECER FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral