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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 019/2020 de 05/03/2020 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 3 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 019/2020

Data

05/03/2020

Autor

PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI