Memorando - Memo nº 038/2020 - PG de 05/03/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 2 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo nº 038/2020 - PG
Data
05/03/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral