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Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio nº 20/2020 - PG de 05/03/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 2 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer Prévio nº 20/2020 - PG

Data

05/03/2020

Autor

PROCURADORIA GERAL

Ementa

Indexação

OpenAPI