Parecer - Comissão Permanente - PARECER - CCJR de 09/03/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 110 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER - CCJR
Data
09/03/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral