Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 017/2020 de 03/03/2020 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO (Projeto de Lei nº 113 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 017/2020

Data

03/03/2020

Autor

PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASSESSORAMENTO

Ementa

Indexação