Memorando - MEMORANDO 009/2017 de 28/03/2017 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO 009/2017
Data
28/03/2017
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA
Ementa
PARECER JURÍDICO PRÉVIO
Indexação
Texto Integral