Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 052.2020 de 13/04/2020 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 8 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 052.2020
Data
13/04/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral