Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 031/2020 de 31/03/2020 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 11 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 031/2020

Data

31/03/2020

Autor

PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

Ementa

Indexação