Outros - LEI 4.868, DE 06 DE ABRIL DE 2020 de 06/04/2020 por PMP (Projeto de Lei nº 12 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI 4.868, DE 06 DE ABRIL DE 2020
Data
06/04/2020
Autor
PMP
Ementa
Indexação
Texto Integral