Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 06/04/2020 por PGL (Projeto de Lei nº 23 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
06/04/2020
Autor
PGL
Ementa
Indexação
Texto Integral