Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio nº 030/2020-PG de 16/03/2020 por Procuradoria Geral (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio nº 030/2020-PG
Data
16/03/2020
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral