Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO-114/2016 de 04/10/2016 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 39 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO-114/2016
Data
04/10/2016
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA ESPECIALIZADA.
Indexação
Texto Integral