Memorando - MEMORANDO Nº 40-202 CCJR de 15/04/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 40-202 CCJR
Data
15/04/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral