Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 22/04/2020 por PROCURADORIA ESP. ASS. LEGISLATIVO (Projeto de Lei nº 27 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
22/04/2020
Autor
PROCURADORIA ESP. ASS. LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral