Memorando - MEMORANDO Nº 306-2016 de 06/10/2016 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 39 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMORANDO Nº 306-2016
Data
06/10/2016
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral