Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 05/05/2020 por PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASS. LEGISLATIVO (Emenda nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
05/05/2020
Autor
PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ASS. LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral