Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 062/2020 de 05/05/2020 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 062/2020
Data
05/05/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral