Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO 068/2020 de 01/06/2020 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 32 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO 068/2020
Data
01/06/2020
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral