Outros - LEI Nº 4.856, DE 23 DE MARÇO DE 2020 de 23/03/2020 por PMP (Projeto de Lei nº 121 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
LEI Nº 4.856, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Data
23/03/2020
Autor
PMP
Ementa
Indexação