Outros - REDAÇÃO FINAL PL 100-2019 de 21/05/2020 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 100 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
REDAÇÃO FINAL PL 100-2019
Data
21/05/2020
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral