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PL 24/2026 - Projeto de Lei
Ementa: PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI N° 4.925, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2026
Data Fim Prazo (Matéria): 18 de Maio de 2026
Processo: 24 / 2026
Protocolo: 64/2026, Data Protocolo:
17/02/2026 -
Horário: 20:13:47
Autor:
Aurelio Ramos de Oliveira Neto - Prefeito
Relatorias:
Sadisvam (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Status: Aguardando emissão de parecer da Comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Março de 2026
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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