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PL 18/2026 - Projeto de Lei
Ementa: RECONHECE COMO ESSENCIAIS OS SERVIÇOS E ATIVIDADES DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES, PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER – SEMMU, E DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUA CONTINUIDADE.
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2026
Processo: 18 / 2026
Protocolo: 57/2026, Data Protocolo:
17/02/2026 -
Horário: 19:15:02
Autor:
Aurelio Ramos de Oliveira Neto - Prefeito
Localização Atual: Plenário - PLEN
Status: Proposição Aguardando Leitura no Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Fevereiro de 2026
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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