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PL 23/2026 - Projeto de Lei
Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.213, DE 29 DE JUNHO DE 2001, PARA INCLUIR COMPETÊNCIA RELACIONADA À PROTEÇÃO E AO BEM-ESTAR ANIMAL E UNIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2026
Data Fim Prazo (Matéria): 18 de Maio de 2026
Processo: 23 / 2026
Protocolo: 63/2026, Data Protocolo:
17/02/2026 -
Horário: 20:07:28
Autor:
Aurelio Ramos de Oliveira Neto - Prefeito
Relatorias:
Sadisvam (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Status: Aguardando emissão de parecer da Comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Março de 2026
Documentos Acessórios:
8
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