Projeto de Lei nº 26 de 2021 - 29/04/2021 (Projeto de Lei nº 26 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 26 de 2021
Data Designação
29/04/2021
Data Destituição
Parlamentar
Elias da Construforte
Motivo Fim Relatoria